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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-10-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Elaboração do Projecto de Execução da Creche no edifício da EB1, em Vila Nova da Baronia
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alvito (501288120)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF D&A - Design e Arquitetura, Lda. (502863749)
Objeto do Contrato Elaboração do Projecto de Execução da Creche no edifício da EB1, em Vila Nova da Baronia
Procedimento Centralizado -
CPV 71210000-3, Serviços de assessoria em matéria de arquitectura
Data de celebração do contrato 10-10-2018
Preço contratual 13.500,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Beja, Alvito
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato outorgado.PDF
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -