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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-10-2018
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Conclusão e beneficiação do Loteamento de António Manuel da Veiga Granjo, Licenciado com Alvará de Loteamento n.º 3/2001
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Câmara Municipal de Miranda do Douro (506806898)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Inertil-Sociedade Produtora de Inertes,S.A. (501317570)
Objeto do Contrato Conclusão e beneficiação do Loteamento de António Manuel da Veiga Granjo, Licenciado com Alvará de Loteamento n.º 3/2001
Procedimento Centralizado -
CPV 45211360-0, Obras de urbanização
Data de celebração do contrato 12-10-2018
Preço contratual 101.700,60 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Miranda do Douro
Concorrentes Gualdim Anciães Amado & Filhos, Lda (506034453)
Inertil, Sociedade Produtora de Inertes, S.A (501317570)
SOCIEDADE DE EMPREITADAS FAZVIA, LDA (503765945)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato.PDF
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -