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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-11-2018
Tipo(s) de contrato Concessão de serviços públicos
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Concurso Público Internacional n.º 12/2018/DICP - Contrato de Concessão de Uso Privativo do Domínio Público do Município de Leiria para Instalação de Mobiliário Urbano e sua exploração publicitária
Fundamentação Artigo 31.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Leiria (505181266)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF J. C. DEAUX (PORTUGAL) - Mobiliário Urbano e Publicidade, Lda (500364460)
Objeto do Contrato Concurso Público Internacional n.º 12/2018/DICP - Contrato de Concessão de Uso Privativo do Domínio Público do Município de Leiria para Instalação de Mobiliário Urbano e sua exploração publicitária
Procedimento Centralizado -
CPV 79341200-8, Serviços de gestão publicitária
Data de celebração do contrato 13-11-2018
Preço contratual -1.965.000,00 €
Prazo de execução 5475 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Leiria, Leiria
Concorrentes JCDECAUX PORTUGAL, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE, LDA (500364460)
GIROD MÉDIAS PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA (510575269)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato 123 base gov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -