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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-04-2012
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE DOIS NAVIOS DE 40 METROS PARA OPERAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Atlanticoline, S.A. (512091773)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ASTILLEROS ARMON SA (A33018425)
Objeto do Contrato 1. Construção de dois navios de 40 metros, destinados a assegurar o serviço de transporte marítimo de passageiros na Região Autónoma dos Açores.
2. O contrato abrange para além das construções, certificações, homologações e os aprestamentos dos navios, de acordo com os termos e requisitos constantes das Memórias Descritivas de Referência e Desenhos de Arranjo Geral de Referência anexos ao presente CONTRATO, a realização e desenvolvimento dos respectivos projectos, ensaios e testes dos navios.
Procedimento Centralizado -
CPV 34512100-0, Barcos de passagem (ferries)
Data de celebração do contrato 10-04-2012
Preço contratual 18.690.000,00 €
Prazo de execução 540 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Espanha
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -