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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-04-2012
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de Serviços de Elaboração de Parecer Juridico.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures (680009671)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Nobre Guedes, Mota Soares & Associados R.L. (506239110)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços de Elaboração de Parecer Juridico.
Procedimento Centralizado -
CPV 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica
Data de celebração do contrato 04-04-2012
Preço contratual 9.000,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Loures
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -