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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-11-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 52-2018-SERVIÇO DE REVISAO LEGAL DAS CONTAS DO MUNICIPIO DE BAIAO PARA O ANO DE 2018
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) CONHECIMENTO ABRANGENTE DO MUNICIPIO DESDE 2008.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Baião (506854299)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF OSCAR QUINTA, CANETO DA MOTA & PIRES FERNANDES (502992379)
Objeto do Contrato SERVIÇO DE REVISAO LEGAL DAS CONTAS DO MUNICIPIO DE BAIAO PARA O ANO DE 2018
Procedimento Centralizado -
CPV 79210000-9, Serviços de contabilidade e auditoria
Data de celebração do contrato 17-09-2018
Preço contratual 12.000,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Baião
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 52-2018-19-Contrato Assinado BaseGov.pdf
Observações CRIADO POR SANDRA NOGUEIRA A 29/11/2018

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -