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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-12-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AJUSTE DIRETO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MÉDIA TENSÃO (MT), BAIXA TENSÃO ESPECIAL (BTE) E BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) INCLUINDO ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP), ÀS INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALJEZUR
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Aljezur (505932512)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF EDP COMERCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, S.A. (503504564)
Objeto do Contrato AJUSTE DIRETO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MÉDIA TENSÃO (MT), BAIXA TENSÃO ESPECIAL (BTE) E BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) INCLUINDO ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP), ÀS INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALJEZUR
Procedimento Centralizado -
CPV 65310000-9, Distribuição de electricidade
Data de celebração do contrato 26-01-2018
Preço contratual 62.000,00 €
Prazo de execução 63 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Aljezur
Concorrentes EDP COMERCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, S.A. (503504564)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO EDP.pdf
Observações CONTRATO DE 28/01/2018 A 31/03/2018, ATÉ AO VALOR DE 62.000,00 + IVA. TERMINA QUANDO OCORRER O PRIMEIRO DOS FATORES. Já tinha sido registado o RFC em 1 março nº 3294972, mas será anulado ficando este em vigor pois este é que tem o bloco de fichas.

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 08-06-2018
Preço total efetivo 66.895,06 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço No tipo de fornecimento em causa e atendendo que se tratava de um período de 3 meses e que não foi possível efetuar o controlo de consumos face à data de apresentação da faturação, verifica-se que o consumo foi efetivamente efetuado e o valor total a pagar não ultrapassa o valor legal do procedimento.