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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-12-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contratação de serviços de conceção e design da campanha "Desperdício Zero no Mercado Municipal"
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Albergaria-a-Velha (506783146)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF FRBD, Unipessoal, Lda (509892582)
Objeto do Contrato Serviços de conceção e design da campanha "Desperdício Zero no Mercado Municipal"
Procedimento Centralizado -
CPV 90000000-7, Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente
Data de celebração do contrato 11-12-2018
Preço contratual 5.900,00 €
Prazo de execução 72 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Albergaria-a-Velha
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -