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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-12-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Ajuste Direto APR n.º 19/2018 para Fornecimento de Viatura de Mercadorias, ligeira, tipo caixa aberta, usada com Báscula
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alcanena (500745773)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Auto Júlio, SA. (501864768)
Objeto do Contrato Ajuste Direto APR n.º 19/2018 para Fornecimento de Viatura de Mercadorias, ligeira, tipo caixa aberta, usada com Báscula
Procedimento Centralizado -
CPV 34137000-6, Veículos de mercadorias usados
Data de celebração do contrato 10-12-2018
Preço contratual 14.230,00 €
Prazo de execução 20 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Alcanena
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Despacho Adjudicação 14611 - Ajuste direto APR 19_2018 - viatura mercadorias usada.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -