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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-01-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Prestação de Serviços de Recolha de Resíduos Urbanos e Limpeza do Concelho de Lamego
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ECOAMBIENTE – Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, SA (502877472)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços de Recolha de Resíduos Urbanos e Limpeza do Concelho de Lamego
Procedimento Centralizado -
CPV 90511100-3, Serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos
Data de celebração do contrato 17-12-2018
Preço contratual 2.007.000,00 €
Prazo de execução 1096 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Lamego
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 58_2018.pdf
Observações A Fundamentação para escolha do procedimento de formação do contrato é o Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -