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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-01-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços de reparação da viatura Mercedes 28-QH-99
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF VRSA Sociedade de Gestão Urbana, E. M, S. A. (508160570)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF STARSUL - Comércio de Automóveis, S.A. (501333410)
Objeto do Contrato Prestação de serviços de reparação da viatura Mercedes 28-QH-99
Procedimento Centralizado -
CPV 50100000-6, Serviços de reparação e manutenção de veículos e equipamento afim, e serviços conexos
Data de celebração do contrato 19-11-2018
Preço contratual 16.755,00 €
Prazo de execução 5 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_14.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -