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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-01-2019
Tipo(s) de contrato Locação de bens móveis
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição 47-2018
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Baião (506854299)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Banco Santander Totta S. A. (500844321)
Objeto do Contrato 47-2018-Operação de financiamento por locação financeira (leasing), pelo prazo de 5 anos, para aquisição de um Mini Autocarro de 31 lugares.
Procedimento Centralizado -
CPV 34110000-1, Automóveis de passageiros
Data de celebração do contrato 12-10-2018
Preço contratual 99.766,89 €
Prazo de execução 1825 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Baião
Concorrentes Banco Santander Totta S. A. (500844321)
Caixa Leasing e Factoring - Sociedade Financeira de Crédito, S.A. (504868713)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 47-2018-38-Contrato Visto Tribunal Contas BaseGov.pdf
Observações O CPV correto a utilizar seria o 66114000-Serviços de Leasing Financeiro, mas como não este não era compatível com o tipo de contrato escolhido: Locação de bens móveis, teve que ser alterado o CPV para 34110000-Automóveis de passageiros.

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -