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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-08-2012
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Execução de trabalhos diversos no Mercado Municipal de Ovar
Fundamentação Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ovar (501306269)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ENCOBARRA - ENGENHARIA, SA (502945834)
Objeto do Contrato Execução de trabalhos diversos no Mercado Municipal de Ovar
Procedimento Centralizado -
CPV 45200000-9, Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Data de celebração do contrato 07-08-2012
Preço contratual 32.585,65 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Ovar
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -