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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-01-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços para vigilância da saúde no trabalho
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Mangualde (501262997)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF AMBIFORMED - AMBIENTE, HIGIENE, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, UNIPESSOAL, LDA (507312643)
Objeto do Contrato Prestação de serviços para vigilância da saúde no trabalho
Procedimento Centralizado -
CPV 85100000-0, Serviços de saúde
Data de celebração do contrato 21-01-2019
Preço contratual 16.380,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Mangualde
Concorrentes Ambifprmed - Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Unipessoal, Lda (507312643)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Base.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -