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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-01-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Solução de registo de assiduidade
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Mogadouro (506851168)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF IMAEL - Informática & Manutenção Eletrónica Lda (503246093)
Objeto do Contrato Solução de registo de assiduidade
Procedimento Centralizado -
CPV 35123300-5, Sistema de relógio de ponto
Data de celebração do contrato 28-01-2019
Preço contratual 7.214,52 €
Prazo de execução 15 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Mogadouro
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CTA_REC_192_2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 14-03-2019
Preço total efetivo 7.214,52 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -