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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-09-2012
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato de concessão de direito a exploração - Concessão da exploração do restaurante e cafetaria do Parque da Cidade
Fundamentação Artigo 21.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Vila Nova de Famalicão (506663264)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF COM REQUINTE - Marisqueira, Lda. (507027566)
Objeto do Contrato Concessão de direito a exploração do restaurante e cafetaria da Casa do Território no Parque da Devesa, pelo período de 15 anos
Procedimento Centralizado -
CPV 55300000-3, Serviços de mesa e de restauração
Data de celebração do contrato 13-09-2012
Preço contratual 0,00 €
Prazo de execução 5475 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão
Concorrentes A Costa & Mota Lda (503824488)
CACHILDE & ROLDÃO, Ldª (503597775)
Cláudia Sousa Pinheiro, Unipessoal, Lda. (510310052)
NOBRECER - COMERCIO E SERVIÇOS UNIPESSOAL, LDA. (508895855)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -