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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 05-02-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Empreitada de obras de beneficiação e conservação de estruturas das estações de tratamento de água potável do Concelho de Ponta do Sol.
Fundamentação Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Daniel Aguiar, Lda. (513393412)
Objeto do Contrato Empreitada de obras de beneficiação e conservação de estruturas das estações de tratamento de água potável do Concelho de Ponta do Sol.
Procedimento Centralizado -
CPV 45453100-8, Obras de recuperação
Data de celebração do contrato 30-01-2019
Preço contratual 20.969,14 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Concorrentes Daniel Aguiar, Lda. (513393412)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato - AJ-44-2018_BG.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -