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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-02-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de transporte de água em autotanques para suprir necessidades de abastecimento de água no concelho de Mirandela – 2018.
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Mirandela (506881784)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mirandela (501145494)
Objeto do Contrato Aquisição de transporte de água em autotanques para suprir necessidades de abastecimento de água no concelho de Mirandela – 2018.
Procedimento Centralizado -
CPV 65100000-4, Serviços de distribuição de água e serviços conexos
Data de celebração do contrato 04-02-2019
Preço contratual 56.904,12 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Mirandela
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato publicado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -