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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-02-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição PA n.º 12/2019 - O CEFPI tem necessidade de adquirir os serviços de dois técnicos de ORVC, no sentido de desenvolver as atividades específicas do Centro Qualifica do CEFPI – Centro de Educação e Formação Profissional Integrada
Fundamentação Artigo 32.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (514313420)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Marta Alcina Gomes (225345501)
Objeto do Contrato PA n.º 12/2019 • Inscrever os candidatos no SIGO e informar sobre a atuação do Centro Qualifica; • Promover sessões de informação sobre ofertas de educação e formação, o mercado de trabalho atual, saídas profissionais emergentes, prospeção das necessidades de formação, bem como oportunidades de mobilidade no espaço europeu e internacional no que respeita à formação e trabalho; • Promover sessões de orientação que permitam a cada jovem ou adulto identificar a resposta mais adequada às suas aptidões e motivações; • Encaminhar candidatos tendo em conta a informação sobre o mercado de trabalho e as ofertas de educação e formação disponíveis nas entidades formadoras do respetivo território ou, no caso dos adultos, para processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) sempre que tal se mostrar adequado; • Monitorizar o percurso dos candidatos encaminhados pelo Centro Qualifica até à conclusão do respetivo percurso de qualificação, e, quando aplicável, até à inserção no mercado de trabalho; • Enquadrar os candidatos no processo de RVCC, profissional ou de dupla certificação, de acordo com a sua experiência de vida e perfil de competências; • Prestar informação relativa à metodologia adotada no processo de RVCC, às técnicas e instrumentos de demonstração utilizados e à certificação de competências, em função da vertente de intervenção; • Acompanhar os candidatos ao longo do processo de RVCC, através da dinamização das sessões de reconhecimento, do apoio na construção do portefólio e da aplicação de instrumentos de avaliação específicos, em articulação com os formadores ou professores; • Integrar o júri de certificação de candidatos que desenvolveram processos de RVCC, quando se trate de certificação escolar; • Identificar as necessidades de formação dos candidatos, em articulação com os formadores, professores e outros técnicos especializados no domínio da deficiência e incapacidade podendo proceder, após certificação parcial, ao encaminhamento para ofertas conducentes à conclusão de uma qualificação.
Procedimento Centralizado -
CPV 80500000-9, Serviços de formação
Data de celebração do contrato 23-01-2019
Preço contratual 19.590,00 €
Prazo de execução 141 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Porto
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato TORV_Marta Gomes.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -