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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-02-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 56-2018-Elaboração do Código Regulamentar do Município de Baião
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Baião (506854299)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Universidade Católica Portuguesa (501082522)
Objeto do Contrato Elaboração do Código Regulamentar do Município de Baião
Procedimento Centralizado -
CPV 79140000-7, Serviços de assessoria e informação jurídicas
Data de celebração do contrato 07-02-2019
Preço contratual 15.000,00 €
Prazo de execução 420 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA – Centro Regional do Porto (501082522)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 56-2018-21-Contrato assinado BaseGov.pdf
Observações Artigo de Fundamentação do procedimento correto: art.º 20, nº1, alínea d)

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -