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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-02-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços de Alteração da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Concelho de Mangualde
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Uma vez que a Câmara, dado o volume de trabalho dos serviços técnicos, não possui uma equipa técnica multidisciplinar disponível, que permita a elaboração da alteração pretendida, por forma a não pôr em causa os prazos legalmente estabelecidos.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Mangualde (501262997)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Lugar do Plano - Gestão do Território e Cultura, Lda. (506378802)
Objeto do Contrato Prestação de serviços de Alteração da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Concelho de Mangualde
Procedimento Centralizado -
CPV 71410000-5, Serviços de planeamento urbano
Data de celebração do contrato 22-02-2019
Preço contratual 19.900,00 €
Prazo de execução 503 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Mangualde
Portugal, Viseu
Concorrentes Lugar do Plano - Gestão do Território e Cultura, Lda. (506378802)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato exporgado (19).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -