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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-03-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição 05-2019-Fornecimento de Material de Escritório até 31 de Março de 2020
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Baião (506854299)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Arminda Monteiro, Lda. (513063900)
Objeto do Contrato Fornecimento de Material de Escritório até 31 de Março de 2020
Procedimento Centralizado -
CPV 30190000-7, Equipamento e material de escritório diverso
Data de celebração do contrato 01-03-2019
Preço contratual 5.513,03 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes Arminda Monteiro, Lda. (513063900)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 05-2019-21-REC_603_2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -