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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-03-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição de serviços de aluguer, transporte, montagem e desmontagem, nas datas indicadas, de estruturas e equipamentos necessários à realização de evento “Feira da Alheira de Mirandela - 2019” promovida pelo Município de Mirandela.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Mirandela (506881784)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Grupo Spormex, S.A. (501956514)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de aluguer, transporte, montagem e desmontagem, nas datas indicadas, de estruturas e equipamentos necessários à realização de evento “Feira da Alheira de Mirandela - 2019” promovida pelo Município de Mirandela.
Procedimento Centralizado -
CPV 79950000-8, Serviços de organização de exposições, feiras e congressos
Data de celebração do contrato 20-02-2019
Preço contratual 24.365,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Mirandela
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato - Publicado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -