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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-03-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 06-2019-Fornecimento de produtos de higiene e de limpeza para as várias dependências do município, para o ano de 2019 e até 31 de Março de 2020.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Baião (506854299)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF António Manuel Miranda da Costa, Unipessoal Lda (513011862)
Objeto do Contrato Fornecimento de produtos de higiene e de limpeza
Procedimento Centralizado -
CPV 39000000-2, Mobiliário (incl. de escritório), acessórios, aparelhos domésticos (excl. iluminação) e produtos de limpeza
Data de celebração do contrato 01-03-2019
Preço contratual 6.504,11 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Baião
Concorrentes António Manuel Miranda da Costa, Unipessoal Lda (513011862)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 06-2019-17-Compromisso Nº-609.pdf
Observações Aquisição de produtos de higiene e asseio.

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -