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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-03-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação Serviço na modalidade de Avença - DPU/DTGT Contratação de serviços de registo no X-Arq, digitalização e tratamento de processos de obras em arquivo (março a outubro de 2019)
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Agna Sofia da Fonseca Robalo (246072490)
Objeto do Contrato Contratação de serviços de registo no X-Arq, digitalização e tratamento de processos de obras em arquivo
Procedimento Centralizado -
CPV 72310000-1, Serviços de processamento de dados
Data de celebração do contrato 13-03-2019
Preço contratual 6.584,88 €
Prazo de execução 240 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Santarém
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos ContratoBase.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -