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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-03-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviço de inserção de publicidade institucional ou obrigatória no Jornal Correio da Manhã. 63/DAG/2019
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Seixal (506173968)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF COFINA MEDIA, S.A. (502801034)
Objeto do Contrato Aquisição de serviço de inserção de publicidade institucional ou obrigatória no Jornal Correio da Manhã. 63/DAG/2019
Procedimento Centralizado -
CPV 79341000-6, Serviços de publicidade
Data de celebração do contrato 07-03-2019
Preço contratual 813,01 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 07-01-2020
Preço total efetivo 732,60 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Não foi necessário utilizar toda a verba.