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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-03-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Prestação de serviços para a Elaboração de Projectos de Execução para a Reparação e Reconstrução de Edifícios Municipais Danificados pelos Incêndios de Outubro de 2017 e outros Projectos de Execução para Várias Intervenções no concelho de Arganil
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Arganil (506833232)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ID/ faim , LDA. (513759670)
Objeto do Contrato Prestação de serviços para a Elaboração de Projectos de Execução para a Reparação e Reconstrução de Edifícios Municipais Danificados pelos Incêndios de Outubro de 2017 e outros Projectos de Execução para Várias Intervenções no concelho de Arganil
Procedimento Centralizado -
CPV 71240000-2, Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
Data de celebração do contrato 04-03-2019
Preço contratual 50.000,00 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes Maria Marques Lourenço Unipessoal Lda (515028746)
ID/FAIM, Lda (513759670)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato pdf.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -