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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-03-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Conclusão das Obras de Urbanização da Quinta das Fontainhas, em Santarém
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Desarfate - Desaterros de Fátima, Lda. (501720324)
Objeto do Contrato Conclusão das Obras de Urbanização da Quinta das Fontainhas, em Santarém
Procedimento Centralizado -
CPV 45211360-0, Obras de urbanização
Data de celebração do contrato 26-03-2019
Preço contratual 58.000,00 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes CARLOS GIL - Obras Públicas, Construção Civil e Montagens Eléctricas, Ldª. (504356364)
Desarfate Desaaterros de Fátima Lda (501720324)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato base.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -