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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-03-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Reparação de viatura de transporte escolar da marca Ford com a matrícula 18-ER-78
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Melgaço (505592940)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Irmãos Pereira - Comércio de Automóveis, L.da (501495894)
Objeto do Contrato Reparação de viatura com a matrícula 18-ER-78
Procedimento Centralizado -
CPV 50110000-9, Serviços de reparação e manutenção de veículos e equipamento afim
Data de celebração do contrato 29-03-2019
Preço contratual 6.836,70 €
Prazo de execução 15 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viana do Castelo, Melgaço
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Caderno de encargos.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -