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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 01-04-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição EMPREITADA DE PAVIMENTAÇÃO DE CAMINHOS PÚBLICOS EM DIVERSAS FREGUESIAS E NABUTENÇÃO DA EM 539
Fundamentação Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ASCOP - Construção Civil e Obras Públicas Lda (500952574)
Objeto do Contrato EMPREITADA DE PAVIMENTAÇÃO DE CAMINHOS PÚBLICOS EM DIVERSAS FREGUESIAS E NABUTENÇÃO DA EM 539
Procedimento Centralizado -
CPV 45233200-1, Obras diversas de pavimentação
Data de celebração do contrato 29-09-2017
Preço contratual 56.412,34 €
Prazo de execução 10 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Lamego
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO 96_2017.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -