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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição NPD - 3019007441 - AMN - Encargos das instalações, Eletricidade.
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF AMN - DGAM (600012662)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Docapesca - Portos e Lotas, S. A. (500086826)
Objeto do Contrato NPD - 3019007441 - AMN - Encargos das instalações, Eletricidade.
Procedimento Centralizado -
CPV 65300000-6, Serviços de distribuição de electricidade e serviços conexos
Data de celebração do contrato 15-03-2019
Preço contratual 842,56 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Artigo 95º n.º 1 alinea a - para o BASE GOV.docx
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 06-04-2019
Preço total efetivo 842,56 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -