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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 09-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E À GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DA MADALENA
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Madalena (512070946)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF BBMCF, Lda (513863672)
Objeto do Contrato CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E À GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DA MADALENA - Apoio à elaboração e encerramento de contas; - Acompanhamento da execução orçamental e apoio aos processos de alterações e revisões orçamentais; - Apoio à preparação de respostas a remeter às entidades de fiscalização (Tribunal de Contas e IAR); - Participação em reuniões para discussão e aprofundamento de questões financeiras e orçamentais; - Execução de relatórios, preferencialmente mensais, com súmula da situação orçamental.
Procedimento Centralizado -
CPV 79000000-4, Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Data de celebração do contrato 05-04-2019
Preço contratual 17.040,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_Apoio_Técnico_aos_Serviços_de_Contabilidade_e_à_Gestão_Financeira_BBMCF.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-12-2019
Preço total efetivo 12.780,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Resolução convencional/amigável