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| Data de publicação no BASE | 09-04-2019 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “APOIO JURÍDICO À ELABORAÇÃO/REVISÃO DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS E EMISSÃO DE PARECERES” |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município de Montemor-o-Velho (501272976) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | ANA CLÁUDIA VELOSO GUEDES DE ALMEIDA (209611529) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de serviços de apoio jurídico à elaboração/revisão de regulamentos municipais e emissão de pareceres |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79131000-1, Serviços de documentação |
| Data de celebração do contrato | 25-03-2019 |
| Preço contratual | 17.570,00 € |
| Prazo de execução | 197 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
32-2019 PREST. SERV. AD APOIO JURIDICO À ELAB. REV. REGUL. MUN. E EMISSÃO PARECERES - DR.ª ANA CLÁUDIA GUEDES - ASSIN..pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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