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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Contrato de aquisição de serviços (C. Prev. 39/2019)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Imprensa Nacional Casa da Moeda (500792887)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Impresa Publishing, S.A. (501984046)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços para a mediatização da apresentação do plano numismático de 2019 (C. Prev. 39/2019)
Procedimento Centralizado -
CPV 92200000-3, Serviços de rádio e televisão
Data de celebração do contrato 15-03-2019
Preço contratual 59.000,00 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes IMPRESA PUBLISHING, S.A (501984046)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos IMPRESA_CPrev. 39_2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -