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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Programa de animação Festa do Alvarinho e do Fumeiro de Melgaço 2019
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Melgaço (505592940)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Trazmúsica Espectáculos, Lda (503916820)
Objeto do Contrato Programa de animação Festa do Alvarinho e do Fumeiro de Melgaço 2019
Procedimento Centralizado -
CPV 92340000-6, Serviços de espectáculos recreativos e de dança
Data de celebração do contrato 10-04-2019
Preço contratual 24.390,24 €
Prazo de execução 3 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viana do Castelo, Melgaço
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_29_2019_Animação Festa Alvarinho.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -