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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-04-2019
Tipo(s) de contrato Outros Tipos (Concessão de exploração de bens do domínio público)
Nº de registo do acordo quadro 1462942
Descrição do acordo quadro Acordos Quadro singulares para a Aquisição dos Serviços de Fiscalização, Acompanhamento e Controlo de Empreitadas de Obras Públicas a promover pela Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, EM
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Descrição Fiscalização
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Gestão e Obras do Porto, E. M. (505037238)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Cardia Consulting, Unipessoal Lda. (513452303)
Objeto do Contrato Empreitada de Reabilitação da Rua de Serralves
Procedimento Centralizado -
CPV 71520000-9, Serviços de supervisão da construção
Data de celebração do contrato 15-04-2019
Preço contratual 37.927,50 €
Prazo de execução 285 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Porto
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato de Fiscalizacao- Reabilitação da Rua de Serralves.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -