![$images[$image]](http://www.base.gov.pt/mediaRep/inci/files/imagensrandom/mid__shutterstock_79071160.jpg)
As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 17-04-2019 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Aquisição de Serviços - Área de Direito Urbanístico e Ordenamento do Território |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município de Alvito (501288120) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | ANA CLÁUDIA VELOSO GUEDES DE ALMEIDA (209611529) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de serviços na área de direito urbanístico e ordenamento do território. |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica |
| Data de celebração do contrato | 15-04-2019 |
| Preço contratual | 19.990,00 € |
| Prazo de execução | 259 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Beja, Alvito |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
contrato.PDF |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
Imprimir