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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços de segurança privada, vigilância, receção e monitorização de alarmes e manutenção e assistência técnica a sistemas e equipamentos de segurança com vista a garantir a segurança de funcionários, utentes, instalações, bens e equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Em conformidade com o artigo 38.º do CCP, recomenda-se a adoção do procedimento de Ajuste Direto para a formação do contrato a celebrar, com base no critério material estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, “…em virtude da urgência imperiosa resultante de acontecimento imprevisível e não imputável à entidade adjudicante, ou seja, a denúncia do contrato de prestação de serviços de segurança privada, vigilância, pela atual prestadora destes serviços, a empresa STRONG CHARON, com efeitos a 15 de abril de 2019 e não sendo expectável a adjudicação do CLPQ n.º 18CC05CLPQ001, cuja abertura foi autorizada pela Deliberação nº 1368/2018, da sessão ordinária de Mesa de 23 de novembro, antes do términus deste contrato. Não obstante, encontrar-se concluída a fase de prévia qualificação e estando presentemente a decorrer a fase de apresentação de propostas até dia 19.03.2019, conforme previsto no nº1 do artigo 191.0 do CCP, esta fase será seguida das consequentes fases de Relatório Preliminar, Audiência Prévia, Relatório Final até à adjudicação e subsequente outorga do contrato de prestação destes serviços, as quais provavelmente não irão estar concluídas em momento anterior à data em que termina o prazo de vigência do contrato atualmente em vigor...”
Entidade adjudicante - Nome, NIF Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (500745471)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF STRONG CHARON, SOLUÇÕES DE SEGURANÇA, S.A. (503257567)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de segurança privada, vigilância, receção e monitorização de alarmes e manutenção e assistência técnica a sistemas e equipamentos de segurança com vista a garantir a segurança de funcionários, utentes, instalações, bens e equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Procedimento Centralizado -
CPV 79710000-4, Serviços de segurança
Data de celebração do contrato 11-04-2019
Preço contratual 1.190.743,08 €
Prazo de execução 91 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes STRONG CHARON - Soluções de Segurança, SA (503257567)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO ASSINADO-PUBLICITAÇÃO.pdf
Observações 19CC05AJD001

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -