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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição/Fornecimento continuo de consumíveis para três varredoras
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Simopeças - Componentes para Viaturas de Limpeza Urbana, Ld.ª (503193364)
Objeto do Contrato Aquisição/Fornecimento continuo de consumíveis para três varredoras
Procedimento Centralizado -
CPV 34921100-0, Varredoras de ruas
Data de celebração do contrato 24-04-2019
Preço contratual 24.024,50 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Santarém
Concorrentes SIMOPEÇAS - Peças e Componentes para Viaturas de Limpeza Urbana (503193364)
RVU, LDA (506950573)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -