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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Aquisição de Serviços Jurídicos
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Autoridade de Gestão do PDR 2020 (901868523)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF RH Portugal - Consultores em Investimentos Humanos, Lda (503461245)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços Jurídicos
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 26-02-2019
Preço contratual 67.128,96 €
Prazo de execução 240 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes Solidnetworks - Business Consulting, Lda. (508991579)
RH Portugal - Consultores em Investimentos Humanos, Lda (503461245)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato_basegov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -