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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-04-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Construção de Canil, Gatil e Posto Veterinário Municipal
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Sesimbra (501144218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Miguel A. Simões, Unipessoal, La. (509663613)
Objeto do Contrato Acesso e ligação do edifício à via existente; execução de muros e vedação exterior, permitindo por um lado o limite do lote, e de uma forma controlada que os animais possam temporariamente sair das celas onde estão alojados; execução de parte central do edifício composta por área destinada ao canil constituída por uma zona para cães errantes e capturados com 30 celas individuais com solário e uma zona adaptada provisoriamente para posto de assistência e vacinação, e ainda a construção de um espaço destinado a armazém; instalações, execução de todas as redes de infraestruturas, nomeadamente rede de abastecimento de água, rede de águas residuais domésticas e pluviais, instalações elétricas e telecomunicações, segurança contra incêndios, estudo térmico, cálculo acústico e garantir condições de acessibilidade ao edifício.
Procedimento Centralizado -
CPV 45211360-0, Obras de urbanização
Data de celebração do contrato 21-01-2019
Preço contratual 444.157,04 €
Prazo de execução 300 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Sesimbra
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato visado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -