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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Fornecimento e Instalação de Luminárias LED para a cidade de Lagos
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lagos (505170876)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF JOAQUIM SEQUEIRA VIEIRA URBANIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA (506868230)
Objeto do Contrato Fornecimento e Instalação de Luminárias LED para a cidade de Lagos
Procedimento Centralizado -
CPV 34928500-3, Equipamento de iluminação pública
Data de celebração do contrato 09-04-2019
Preço contratual 307.272,97 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Lagos
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato V2.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -