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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição de serviços de maquetização e produção de caixas para garrafas de Vinho Madeira 500ml e 750ml, no âmbito do Plano Promocional do Vinho Madeira.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM (511270305)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF 10-EIN-Centro de Cópias e Investimentos Publicitários, Ldª (511232799)
Objeto do Contrato Procedimento de Consulta Prévia Nº14/IVBAM-DivCA/2019 - Aquisição de serviços de maquetização e produção de caixas para garrafas de Vinho Madeira 500ml e 750ml, no âmbito do Plano Promocional do Vinho Madeira.
Procedimento Centralizado -
CPV 79810000-5, Serviços de impressão
Data de celebração do contrato 24-04-2019
Preço contratual 5.445,00 €
Prazo de execução 40 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -