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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-04-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Fornecimento de Solução de Gestão de Ocorrências
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Almada (500051054)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Icp - Infraestruturas Control Portugal, Unipessoal Lda. (513137653)
Objeto do Contrato Fornecimento de Solução de Gestão de Ocorrências
Procedimento Centralizado -
CPV 48000000-8, Pacotes de software e sistemas de informação
Data de celebração do contrato 17-04-2019
Preço contratual 19.500,00 €
Prazo de execução 1096 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Almada
Concorrentes ICP - Infraestruturas Control Portugal Uni. Lda (513137653)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato nº 41 BaseGov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -