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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-05-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Reparação de máquina varredora - matricula 15-OE-09.
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Mirandela (506881784)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF CERTOMA - COMÉRCIO TÉCNICO DE MAQUINAS, LDA. (501777407)
Objeto do Contrato Reparação de máquina varredora - matricula 15-OE-09.
Procedimento Centralizado -
CPV 50000000-5, Serviços de reparação e manutenção
Data de celebração do contrato 23-04-2019
Preço contratual 19.933,23 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Mirandela
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Publicado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -