$images[$image]
Pesquisa:
Contratos
Anúncios
Entidades
Incrementos 10% preço contratual
Despachos e Deliberações
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 
Pesquisa Avançada 

Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-05-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato de Prestação de Serviços para a Transição do atual sistema contabilístico POCAL para o SNC-AP (Decreto-Lei nº 192/2015 de 11/9)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Madalena (512070946)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ACAT - Consultadoria de Gestão Lda. (510469493)
Objeto do Contrato Contrato de Prestação de Serviços para a Transição do atual sistema contabilístico POCAL para o SNC-AP (Decreto-Lei nº 192/2015 de 11/9)
Procedimento Centralizado -
CPV 79200000-6, Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais
Data de celebração do contrato 02-05-2019
Preço contratual 16.800,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_ACAT_BaseGov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 02-12-2019
Preço total efetivo 11.564,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Considerando que, no âmbito das questões subjacentes ao objeto do contrato em referência - e relevando uma causa não imputável nem à Segunda outorgante nem ao Primeiro outorgante – sobressai uma indefinição presente, nomeadamente por parte da DGAL, de quais venham a ser os critérios concretamente orientadores da “nova contabilidade” – e desconhecendo-se, sequer, se vai ou não o SNC-AP entrar em vigor em 2020, a que se junta o facto de, por outro lado, poder também a autarquia, no imediato, libertar verbas orçamentais que podem conferir conforto de tesouraria num final de ano económico difícil para as autarquias locais, com constrangimentos derivados de atempado reembolso de verbas por parte de outras fontes de receitas (PO2020, por exemplo), que assim tornam cada vez mais complexa a manutenção de compromissos no plano das diversas prestações de serviços contratualizadas pelo município, a que se junta o facto de, no caso do SNC-AP, a entidade AIRC (Associação Informática da Região Centro), que é quem, ao nível nacional, disponibiliza os programas informáticos à generalidade das autarquias do País e em especial também da RAA, ainda não ter definido os programas finais que hão-de garantir as melhores soluções para a plena operacionalização da implementação do SNC-AP, resulta que, em total boa fé, se propôs a resolução contratual, por comum acordo/amigável, dos contratos ora em referência e com efeitos imediatos, tudo nos termos do disposto no artigo 331º do Código dos Contratos Públicos.