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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-05-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO NA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS SOLUÇÕES INFORMÁTICAS RELATIVAS AO SNC-AP (Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11/9)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Madalena (512070946)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF BBMCF, Lda (513863672)
Objeto do Contrato CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO NA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS SOLUÇÕES INFORMÁTICAS RELATIVAS AO SNC-AP (Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11/9)
Procedimento Centralizado -
CPV 79200000-6, Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais
Data de celebração do contrato 02-05-2019
Preço contratual 19.200,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_BBMCF_BaseGov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 28-05-2019
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Lamentável circunstância superveniente à subscrição do contrato, relacionada com doença grave com a técnica que estava especialmente afetada ao presente serviço, impediu de dar sequência às obrigações contratuais. Nestes termos, ao abrigo do disposto no art. 331º do Código dos Contratos Públicos - e para os devidos e legais efeitos – foi feita uma resolução convencional/amigável do contrato, com efeitos imediatos, e tendo também em conta o facto de ainda não ter existido qualquer execução financeira deste contrato.