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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-05-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição CP 03/2019 - Prestação de serviço de fornecimento de refeições
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF APPACDM de Viana do Castelo - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (504646885)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, SA (500142858)
Objeto do Contrato Prestação de serviço de fornecimento de refeições
Procedimento Centralizado -
CPV 55320000-9, Serviços de provimento de refeições
Data de celebração do contrato 01-04-2019
Preço contratual 122.862,50 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viana do Castelo, Melgaço
Concorrentes Eurest Portugal Lda (500347506)
ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, SA (500142858)
ICA - Industria e Comércio Alimentar, SA (501426230)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato ITAU - Prestacao de servico de fornecimento de refeicoes_RGPD.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -