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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-05-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Fiscalização da Reabilitação do Regadio da Levada da Poça da Água do Souto
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Junta de Agricultores do Regadio da Levada da Poça do Souto (901589160)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MAURO XAVIER & ASSOCIADOS, LDA. (513675280)
Objeto do Contrato Fiscalização da Reabilitação do Regadio da Levada da Poça da Água do Souto
Procedimento Centralizado -
CPV 71300000-1, Serviços de engenharia
Data de celebração do contrato 21-05-2019
Preço contratual 4.016,65 €
Prazo de execução 360 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Fafe
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 02 00 Proposta_Fiscalizacao_signedd.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -