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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-05-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Empreitada de beneficiação de pavimentos em diversas artérias municipais, freguesia de Santa Barbara
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 8 do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) alínea a), do artigo 19.º, do RJCPRAA
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Construções Carla Enes, Unipessoal, Lda (513033696)
Objeto do Contrato Empreitada de beneficiação de pavimentos em diversas artérias municipais, freguesia de Santa Barbara
Procedimento Centralizado -
CPV 45000000-7, Construção
Data de celebração do contrato 27-05-2019
Preço contratual 48.844,69 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes Construções Carla Enes, Unipessoal, Lda (513033696)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato- Carla Enes.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -